#ÁreaTributária – Com rito acelerado, Câmara aprova projeto principal que regulamenta reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, estabelecendo a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo. O texto inclui uma trava para limitar a alíquota tributária a 26,5%. Aprovado por ampla maioria, o projeto recebeu ajustes significativos, como a inclusão de insumos agrícolas na alíquota reduzida e a isenção de carnes na cesta básica.
#ÁreaTributária – Reforma tributária: equipe econômica avalia propor taxação de jogos de azar com ‘imposto do pecado’
A CCJ do Senado Federal aprovou um projeto para liberar os jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassino. Presidente Lula indicou que sancionará o projeto se aprovado pelo Congresso. Debate sobre a taxação dos jogos com o imposto seletivo está em curso.
#ÁreaTributária – Pontos do projeto de regulamentação da reforma podem gerar mais judicialização
Tributação de bonificações não destacadas na nota fiscal, por exemplo, pode levar a litígio Advogados tributaristas se debruçam desde a noite de quarta-feira sobre o texto do primeiro projeto de lei (PL) que pretende regulamentar a reforma tributária. São essas as regras que permitirão a aplicação da Emenda Constitucional (EC) nº 132, de 2023, que […]
